Direito Administrativo

Administração pública: princípios ba?sicos. ....................................................... 1
Poderes administrativos: poder hiera?rquico, poder disciplinar, poder regulamentar,
poder de polícia, uso e abuso do poder. ............................................................... 11
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e
convalidação; discricionariedade e vinculação. ................................................... 15
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e
descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista. .................................................................................................................... 23
Conso?rcios públicos (Lei nº 11.107/2005). ...................................................... 28
Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. ....................................... 35
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. ................................. 37
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e
alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e
substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, fe?rias,
licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições,
acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. 47
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). .................................................. 72
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle
judicial; controle legislativo. ................................................................................ 87
Responsabilidade extracontratual do Estado. ................................................... 90
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). ........................................... 94
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº
14.133/2021)........................................................................................................ 111
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico,
princípios do serviço público, usua?rio, titularidade. Delegação de serviço público:
autorização, permissão e concessão. .................................................................. 195

Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação,
utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso,
concessão de direito real de uso e cessão de uso. .............................................. 198
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa,
tombamento, requisição administrativa, ocupação tempora?ria, limitação
administrativa. .................................................................................................... 202
Terceiro Setor: Entes paraestatais. ................................................................. 218

Noções de Direito Administrativo

Administração pública. Regime jurídico administrativo. .................................. 1
Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios
administrativos implícitos. ..................................................................................... 1
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua
aplicação na Administração Pública. ..................................................................... 3
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos.
Uso e abuso do poder. .......................................................................................... 14
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) ............................................ 17
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais
da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia
mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes de colaboração e
entidades paraestatais. .......................................................................................... 24
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de
validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção,
revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. ........................ 42
Processo administrativo. Lei estadual nº 12.209/2011. ................................... 48
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da
Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. 76
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992com redação dada pela Lei nº
14.230/2021). ........................................................................................................ 79
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e
correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento
licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento
sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização,
execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e
rescisão. Reajustamento. Convênios. Parcerias entre a Administração Pública e o
terceiro setor. ........................................................................................................ 97
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de
serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público.
Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. ............ 195
Parcerias público-privadas. ............................................................................ 198
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e
investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. .................................. 198

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